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Multa do Art. 477/CLT pela Incontroversia de Parcelas

Postado em 23/abr/2015

A multa prevista no art. 477/CLT é devida pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias, somente se justificando pelo não pagamento de alguma parcela devida ser incontroversa.

Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Certo é que a DRT-MG vem entendendo que em todos os casos de dispensa de empregados deve haver o pagamento da mencionada multa, entendimento este contra o qual ousamos discordar, pois quem decide se é ou não controvertido um pedido é o juiz trabalhista.

Todavia, em não atendendo a exigência da DRT, por certo será a empregadora autuada, bem ainda podendo ser contra ela ajuizada ações trabalhistas por seus ex-empregados.

Em ambos os casos, existem defesas e para ilustrar o nosso entendimento, seguem abaixo algumas decisões já proferidas:

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – PRAZO – MULTA DO ART. 477 DA CLT – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – A multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT, aplicada em razão da inobservância dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias, constitui apenação para o empregador inadimplente, desde que constituída a obrigação de quitar parcelas rescisórias. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Na hipótese dos autos, entretanto, o pagamento das parcelas rescisórias, que geraram a condenação na multa, derivam de matéria controvertida no processo, qual seja, a inexistência de motivação a justificar a Resolução contratual, somente reconhecida mediante decisão judicial, o que não induz em mora o empregador, haja vista que parte das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho somente se tornaram devidas após a prolação da r. sentença, não se caracterizando a hipótese de atraso na quitação das aludidas parcelas rescisórias, sendo, por certo, indevido o pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. (TST – RR 521457 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. Vieira de Mello Filho – DJU 30.05.2003)

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Versando a presente reclamatória sobre vínculo empregatício, reconhecido este judicialmente, não é devida a multa por atraso no pagamento das rescisórias, cujo direito tornou-se certo tão somente por intermédio da sentença. (TRT 4ª R. – RO 00634-2001-451-04-00-5 – 2ª T. – Relª Juíza Belatrix Costa Prado – J. 28.05.2003)

MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT – INCIDÊNCIA – A multa prevista no § 8º do art. 477 decorre exclusivamente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, referindo-se expressamente o § 6º do aludido dispositivo às parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Daí resulta a interpretação de que o legislador está se reportando aos valores incontroversos, reconhecidamente devidos e lançados no termo de rescisão contratual. Incabível, portanto, se torna o pedido de incidência da referida pena pecuniária sobre diferenças de verbas rescisórias e sobre parcelas cujo direito vem a parte postular em Juízo. (TRT 12ª R. – RO-V 05613-2000-026-12-00-9 – (05224/20039399/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 29.05.2003)

Sendo estas as considerações e sem mais a expor, somos de parecer que no presente caso a multa do art. 477/CLT é indevida.