“Interpretar a lei é revelar o pensamento, que anima as suas palavras” (Clóvis Bevilaqua)/ “Um homem que se vende recebe sempre mais do que vale” (Aparício Torelly, Barão de Itararé)/ “Cometer injustiça é pior do que sofrê-la” (Platão)/ “Juízes, não sois máquinas! Homens é o que sois!” (Charles Chaplin)/ “Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça” (Eduardo Couture)/ “A mais bela função da humanidade é a de administrar a justiça” (Voltaire)/

Publicações

Intervalo Intrajornada para Motoristas e Cobradores

Postado em 23/abr/2015

É descabida a assertiva de que o empregado de empresas de transporte público urbano, especificamente motoristas e cobradores, não gozava de intervalos para refeição e descanso, não havendo que se falar em hora extra e labor em regime de sobrejornada no período desses intervalos, repita-se, uma vez que o ex-obreiro sempre gozou do intervalo de 0:30 minutos diários, fracionado entre todas as viagens, conforme procedimento autorizado nos Instrumentos Normativos da categoria profissional – CCTs.

Motoristas e cobradores que trabalham em empresa de transporte urbano podem ter horário de almoço reduzido. Esse é também o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um recurso contra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

O caso se refere a um ex-empregado da Garagem Americanópolis Transportes Urbanos (Gatusa), de São Paulo. Demitido, ele entrou com processo trabalhista reclamando o pagamento de horas extras, por causa da redução do horário de intervalo para almoço, de uma hora para 30 minutos, firmada em acordo coletivo.

Como a segunda instância negou o pedido, o caso chegou ao TST. O empregado invocou o precedente da Orientação Jurisprudencial (OJ) 342, da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. A OJ 342 afirma que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que reconheça a redução do intervalo intrajornada.

Para o relator do processo, ministro Barros Levenhagen, o precedente não se aplica ao caso, considerando que a orientação foi firmada tendo em conta o padrão da empresa que opera mediante unidade técnica fixa, o que não é o caso de quem trabalha como motorista ou cobrador de transporte urbano.

“Ora, não sendo materialmente possível a existência de refeitório no caso de empresas de transporte urbano, decorrente da própria natureza ambulante da sua atividade, é de se admitir excepcionalmente a validade da cláusula convencional em que fora ajustada a redução para trinta minutos do intervalo intrajornada de uma hora, mesmo sem a intervenção do Ministério do Trabalho”.

O ministro também considerou o fato de que a redução do intervalo de almoço, neste caso, não prejudica a segurança dos motoristas. Na verdade, acaba se revertendo em benefício deles, “na medida em que, liberados de um recesso forçado de uma hora, são beneficiados com menor tempo à disposição do empregador, com o conseqüente elastecimento do tempo para proveito próprio e convívio familiar”. (apud RR-204/2004-072-02-00.5)

Destarte, cumpre ainda salientar que o intervalo intrajornada previsto nos instrumentos normativos aplicáveis à espécie tem plena validade, tanto no que concerne ao fracionamento quanto à sua redução, porquanto não há que se falar em violação de literal dispositivo de lei federal ou constitucional. E isto porque, as normas coletivas correspondem à vontade das categorias de empregados e dos empregadores, com base nos princípios da boa-fé e da autodeterminação coletiva, assim reconhecidos e assegurados pelo art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, conquanto uma eventual irresignação dos empregados somente pode ser expressa na assembléia da própria categoria profissional ou em sede de futuras eleições ocorridas no âmbito das respectivas entidades sindicais.

Da mesma forma, a convenção coletiva de trabalho reporta-se por ato jurídico perfeito e acabado, que somente poderá ser desconstituído se forem utilizadas as pré-condições legais para invalidá-la, conquanto referidas condições estão estabelecidas no art. 615, § 1º, da Consolidação, que instituiu o processo de denúncia, sem o qual permanecem válidas as cláusulas pactuadas nos instrumentos normativos, procedimento este não observado e contrário ao entendimento esposado na peça vestibular.

Neste diapasão, indevido qualquer pagamento à título de horas extras pelo suposto labor em período de intervalo, porquanto deve ser reconhecido a validade das cláusulas pactuadas nas inclusas Convenções Coletivas de Trabalho, somente invalidadas por ação própria.

Esse também é o entendimento do TST que em recente julgamento assim se manifestou:

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. MOTORISTA. REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO. INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS. VALIDADE. A pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixem intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, por considerar as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria de motorista a que pertence o Reclamante, não desrespeita o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (apud RR-763/2004-018-03-00.4 – TRT 3ª R. – AC. 2ª T. – Relator Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes)

Assim, passível de revisão aquelas decisões proferidas em sentido contrário, uma vez que o Direito não é uma ciência estática, devendo evoluir sempre, acompanhando a relação jurídica específica de cada caso.